Quem tem direito à usucapião rural?
A usucapião rural é destinada a pessoas que possuam, por até cinco anos ininterruptos, um imóvel rural de até 50 hectares. É necessário comprovar que a terra é usada para moradia e produção familiar.
Esse direito se aplica apenas a quem não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. A lei protege o pequeno agricultor que vive do trabalho da terra ocupada.
Além disso, é preciso que a posse seja mansa, pacífica e sem oposição. A intenção do legislador é valorizar a função social da terra e a dignidade do trabalhador rural.
Quais os requisitos legais para solicitar a usucapião rural?
A Constituição Federal e o Código Civil exigem que a posse seja contínua por cinco anos, com utilização para subsistência familiar e sem interrupções. A ocupação deve ser de boa-fé.
Outro requisito essencial é que o imóvel rural não ultrapasse 50 hectares e que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel, em nenhum lugar do território nacional.
Por fim, é indispensável demonstrar o uso produtivo da terra. Documentos como notas fiscais de venda de produtos e comprovantes de residência ajudam a reforçar esse uso perante o juiz.
Como é feito o processo de usucapião rural?
O processo pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da situação do imóvel e da documentação. Em ambos os casos, é necessária a assistência de um advogado especializado.
Na via judicial, a ação é proposta perante o juízo competente, com provas da posse e cumprimento dos requisitos legais. A sentença reconhece a aquisição da propriedade.
Já na via extrajudicial, o pedido é feito em cartório, com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado. Todos os confrontantes devem concordar expressamente.
Quais documentos são exigidos na usucapião rural?
É necessário apresentar documentos que provem a posse, como contas em nome do ocupante, notas fiscais de produção agrícola e declaração de vizinhos ou sindicato rural.
A planta do imóvel com memorial descritivo e ART do engenheiro responsável também são obrigatórios, além de certidões negativas de propriedade no nome do requerente.
Comprovantes de moradia e de que o imóvel é utilizado para produção completam o conjunto de provas. Esses documentos são essenciais para demonstrar a função social da terra.
Qual a importância da assessoria jurídica na usucapião rural?
Contar com um advogado especialista em usucapião rural é fundamental para evitar erros que possam atrasar ou inviabilizar o processo. A legislação é técnica e cheia de detalhes.
O profissional irá analisar os documentos, orientar na coleta de provas e indicar o melhor caminho: ação judicial ou procedimento extrajudicial em cartório.
Além disso, a presença de um especialista transmite segurança jurídica e aumenta as chances de sucesso. Ele também representa o cliente em todas as etapas do processo.
