O que caracteriza a Regularização Fundiária Urbana?
A REURB é aplicada quando há ocupações consolidadas em áreas urbanas, geralmente sem documentação formal. Essas situações ocorrem com frequência em loteamentos informais, favelas e ocupações antigas que cresceram sem planejamento urbano adequado. A regularização busca corrigir essas falhas, garantindo a inclusão social e o pleno exercício do direito à cidade.
A principal característica da REURB é sua abordagem multidisciplinar. Ela envolve a atuação conjunta de advogados, urbanistas, assistentes sociais, órgãos públicos e cartórios. Isso permite que, além da titulação do imóvel, os ocupantes tenham acesso a serviços essenciais como energia, saneamento e mobilidade.
A regularização pode ocorrer de forma coletiva ou individual, e seu procedimento depende da análise do núcleo urbano a ser regularizado. Quando feita corretamente, traz benefícios à coletividade e reduz conflitos fundiários, valorizando imóveis e promovendo desenvolvimento urbano sustentável.
Quais são as modalidades da REURB?
A legislação brasileira divide a REURB em duas modalidades: REURB-S (Social) e REURB-E (Específica). A REURB-S é destinada a famílias de baixa renda, com prioridade em políticas públicas e isenções de taxas cartorárias. Já a REURB-E é voltada a ocupações de interesse privado, mas ainda irregulares.
Essa distinção permite maior equidade na regularização. Núcleos populares com vulnerabilidade social recebem atenção diferenciada do poder público, com foco em moradia digna. Já em áreas com imóveis valorizados, mas informalmente ocupados, os proprietários assumem mais responsabilidades no processo.
Ambas as modalidades compartilham etapas semelhantes, como levantamento topográfico, projeto urbanístico, aprovação municipal, registro no cartório de imóveis e emissão de títulos individuais. A escolha entre REURB-S e REURB-E é feita com base na realidade social e econômica da comunidade.
Quais os benefícios da regularização fundiária?
A REURB garante segurança jurídica, possibilitando que os ocupantes se tornem legítimos proprietários de seus imóveis. Isso viabiliza o acesso ao financiamento, à venda formal do imóvel e à valorização patrimonial. Além disso, reduz o risco de remoções e conflitos judiciais.
Outro benefício é o acesso à infraestrutura urbana. Ao ser regularizada, a área passa a contar com melhorias em iluminação, pavimentação, coleta de lixo, transporte público, entre outros serviços essenciais. Isso eleva a qualidade de vida e a dignidade dos moradores.
Para o município, a regularização representa aumento na arrecadação tributária, controle urbanístico e integração de áreas antes invisíveis ao planejamento urbano. É uma solução prática e eficiente para problemas históricos de ocupação irregular em cidades brasileiras.
Quem pode solicitar a REURB e como iniciar o processo?
A REURB pode ser iniciada por moradores, associações comunitárias, cooperativas, loteadores ou pelo próprio poder público. O primeiro passo é apresentar um requerimento à prefeitura, acompanhado de documentos como planta da área, levantamento topográfico e indicação dos ocupantes.
Após o protocolo, o município analisará se o núcleo atende aos critérios legais, como consolidação da ocupação e ausência de restrições ambientais graves. Se aprovada, a prefeitura coordena as etapas seguintes junto aos órgãos competentes, inclusive com encaminhamento ao cartório de registro.
A presença de um advogado especializado é fundamental nesse processo. Ele atua na análise técnica, na elaboração de documentos e na defesa dos interesses da comunidade, assegurando que todos os direitos sejam respeitados e que a titulação ocorra de forma legal e definitiva.
Qual o papel do advogado na regularização fundiária?
O advogado especializado em REURB exerce um papel estratégico e indispensável. Ele atua desde o diagnóstico inicial da área até a obtenção dos registros definitivos, orientando moradores, associações ou empresas sobre a legislação vigente, os documentos necessários e os riscos jurídicos.
Nas etapas administrativas, o advogado interage com a prefeitura, elabora requerimentos, acompanha notificações e representa o núcleo perante órgãos públicos. Já na esfera registral, é responsável por garantir que o processo atenda aos requisitos da Lei nº 13.465/2017 e resulte em matrículas individualizadas.
Além disso, o profissional oferece segurança jurídica e previsibilidade, evitando nulidades, litígios e fraudes. Com sua atuação técnica e ética, assegura que a REURB alcance seu propósito de transformar ocupações informais em moradias legalmente reconhecidas, com dignidade e estabilidade.
