Quem pode solicitar a usucapião coletiva?
A usucapião coletiva é destinada a comunidades urbanas de baixa renda que ocupam áreas por cinco anos ou mais, sem oposição. É uma solução para moradores que vivem em núcleos informais consolidados.
Esse direito está previsto no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ele reconhece a posse de áreas comuns, mesmo quando os lotes individuais não são claramente definidos.
A solicitação pode ser feita por associação de moradores, Defensoria Pública ou Ministério Público, desde que todos os moradores estejam de acordo com o pedido coletivo.
Quais os requisitos legais para a usucapião coletiva?
É necessário comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com finalidade de moradia por no mínimo cinco anos. A área deve estar localizada em zona urbana.
Não é exigida a comprovação individualizada de cada morador, mas sim a demonstração da ocupação coletiva e contínua, sem contestação do proprietário.
Além disso, a população deve ser de baixa renda e não pode ter outro imóvel urbano ou rural. A finalidade social e habitacional da ocupação é fator determinante para o reconhecimento.
Como funciona o processo de usucapião coletiva?
O processo pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da situação da posse e do nível de organização da comunidade. Em ambos os casos, exige-se assessoria jurídica especializada.
É necessário apresentar planta da área, documentos de ocupação, cadastro dos moradores e declaração de que se trata de área para moradia coletiva.
O objetivo é obter a matrícula da área em nome da comunidade ou entidade representativa, garantindo segurança jurídica e promovendo inclusão social.
Quais os benefícios da usucapião coletiva?
A principal vantagem é a regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas, permitindo o acesso a infraestrutura pública e serviços essenciais.
A matrícula coletiva dá segurança jurídica aos moradores, possibilita financiamentos, melhorias habitacionais e investimentos públicos ou privados.
Além disso, promove o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, e reconhece juridicamente a existência de comunidades antes invisibilizadas pelo poder público.
Qual a importância de um advogado na usucapião coletiva?
A atuação de um advogado especializado em regularização fundiária urbana é fundamental para conduzir o processo de forma técnica, legítima e estratégica.
Ele auxilia na organização da documentação, no diálogo com o cartório, na elaboração da planta e na representação jurídica dos moradores junto ao Judiciário ou cartório.
Com orientação profissional, a comunidade evita entraves burocráticos, garante o cumprimento dos requisitos legais e amplia as chances de conquistar o direito à propriedade coletiva.
